Contratos de campanha · assinatura pelo WhatsApp
Cada contratado assina o próprio contrato pelo WhatsApp. A prova sai pronta para a prestação de contas.
Contrato individual, assinatura das duas partes com registro de quem, quando e sobre qual arquivo, via assinada com trilha de auditoria, página pública para conferir — e, ao final, o dossiê de prestação de contas de cada contrato.
- Assinatura eletrônica simples · Lei 14.063/2020, art. 4º, I
- Prova de autoria e integridade · MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º
- Contratação de campanha · Lei 9.504/1997, arts. 100 e 100-A
Amostra. Documentos e telas com dados fictícios — o desenho, os campos e os registros são os das vias reais. Nota para análise jurídica, revisada em .
1 · Como funciona
Do modelo ao dossiê
O escritório sobe o contrato-modelo uma vez. O resto acontece por pessoa, no WhatsApp de cada uma.
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Modelo e lista
O escritório cadastra o contrato — as cláusulas que o advogado quiser — e as pessoas a contratar.
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Link individual
Cada pessoa completa os dados, envia foto do documento e do comprovante de residência e lê o contrato já preenchido.
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O PDF chega no WhatsApp
É esse arquivo, exatamente, que ela assina. A impressão digital dele (
SHA-256) fica registrada. -
Assinatura da pessoa
Toca em Assinar, lê a declaração de aceite e confirma. A identidade é o número cadastrado, autenticado pelo WhatsApp.
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Assinatura da campanha
A candidata, ou o signatário indicado, revisa a lista e assina os contratos em lote, do mesmo jeito.
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Via, registro público e dossiê
O escritório baixa a via assinada; qualquer pessoa com o arquivo confere na página pública; ao final, cada contrato ganha o dossiê de prestação de contas.
2 · Como chega, e como se assina
A mensagem e a confirmação
O contrato chega numa mensagem oficial do WhatsApp com o PDF anexado. Assinar é abrir a tela de confirmação, ler a declaração e tocar em Assinar.
A mensagem que a pessoa recebe, com o texto que o sistema envia.
Ao tocar em Assinar, você declara que leu e compreendeu o contrato disponibilizado, concorda com seus termos e confirma sua intenção de assiná-lo eletronicamente.
A assinatura registrará o seu aceite ao conteúdo do documento.
A tela de confirmação. Para a campanha, a mensagem do lote diz quantos contratos são e abre a mesma declaração. O aceite só é registrado se a resposta vier do número cadastrado.
3 · O documento assinado
A via assinada
Com as duas assinaturas, o escritório emite a via completa. Todas as páginas trazem no rodapé o identificador e a impressão digital do arquivo assinado. A última folha é o registro: QR, endereço público de conferência, os dois atos e a trilha de auditoria.
O que a via registra: quem assinou, em que papel e com que CPF; por qual número de WhatsApp e quando; a versão do modelo e o identificador; a impressão digital do arquivo aceito; a trilha de auditoria — cadastro, envio, abertura, leitura, aceite e assinatura da campanha, com IP e aparelho onde houve navegador; e o QR e a URL que abrem o registro público.
4 · A conferência pública
Qualquer pessoa confere, sem login
Quem tem o PDF solta o arquivo na página, ou lê o QR da via. O navegador calcula a impressão digital e envia só esse código — o documento não é transmitido. Se confere, abre o registro: quem assinou, quando, o histórico e os arquivos.
Abrir o registro de exemplo ao vivo — o mesmo endereço impresso no QR da via acima.
5 · Ao final
O dossiê de prestação de contas, por contrato
Encerrada a contratação, o escritório gera para cada contrato um dossiê: a via assinada, os documentos verificados do contratado (identidade e comprovante de residência) e os registros de conferência e de geração, no formato que a prestação de contas pede. É o conjunto que se anexa quando a Justiça Eleitoral pergunta por aquela despesa.
6 · Base legal
Em que a assinatura se apoia
Validade entre as partes
O contrato de prestação de serviços tem forma livre. A assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil é admitida como prova de autoria e integridade quando aceita pelas partes — e o próprio contrato traz a cláusula em que elas aceitam o meio eletrônico e a plataforma.
Código Civil, art. 107 · MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º
Força probatória
Documento particular com autoria identificada por meio eletrônico é considerado autêntico; o documento eletrônico conservado conforme a lei é admitido em juízo. Pela classificação legal, trata-se de assinatura eletrônica simples: identifica o signatário e associa a ele dados verificáveis — os que a via registra.
CPC, arts. 411, II, e 439 · Lei 14.063/2020, art. 4º, I
Prestação de contas eleitoral
A contratação de pessoal para a campanha não gera vínculo de emprego; a contratação remunerada para militância e mobilização de rua respeita limites por município, que a Firma acompanha por campanha. Por prestador, a plataforma reúne contrato individual, registro da assinatura, identificação e conciliação do pagamento com o extrato da campanha.
Lei 9.504/1997, arts. 100 e 100-A · Res. TSE 23.607/2019 e atualizações
Proteção de dados
Os dados do prestador são tratados para executar o contrato e cumprir obrigação legal. A página pública não expõe CPF; o link individual da pessoa nunca é impresso no PDF; encerrada a campanha, os documentos pessoais são expurgados, conservando-se o que a lei manda guardar.
LGPD, arts. 7º, II e V, 15 e 16
O que se prova, e como
| O que se prova | Como a Firma prova |
|---|---|
| Quem assinou | O aceite só é registrado se vier do número de WhatsApp cadastrado para a pessoa, autenticado pela Meta. Pela campanha, assina um signatário cadastrado com nome, CPF e telefone. |
| O que foi assinado | O PDF enviado é guardado sem alteração e sua impressão digital é registrada no ato. A pessoa assina a versão exata que leu; a via posterior aponta para ela. |
| Que houve vontade de assinar | Assinar é uma ação explícita, precedida da declaração de aceite (item 2). O texto é numerado por versão, e a versão fica gravada junto do ato. |
| Quando | Data e hora de cada assinatura, registradas pelo sistema e impressas na via. |
| Que nada mudou depois | A via aceita nunca é reescrita; alteração de conteúdo gera nova versão e novo aceite. Qualquer terceiro confere o arquivo na página pública. |
| O rastro | Envio, abertura, leitura, aceite, assinatura da campanha e downloads ficam no histórico do documento e na trilha do dossiê. |
7 · Limites
Com todas as letras
- É assinatura eletrônica simples, não a qualificada com certificado ICP-Brasil. Vale entre as partes pelo acordo delas e pela natureza do contrato; em juízo, é prova documental sustentada pelos registros acima.
- A conferência pública responde sobre o arquivo; quem assinou está no registro, na via e no dossiê.
- A plataforma não redige as cláusulas: colhe a assinatura sobre o texto que o escritório subir. O modelo desta amostra é um exemplo.
- O registro de exemplo é um contrato fictício, publicado só para demonstração; nenhuma pessoa real está representada.
Os fundamentos citados devem ser conferidos pelo advogado responsável à luz do caso concreto e da regulamentação vigente para as Eleições 2026.